A Lei nº 13.874/2019, denominada Lei da Liberdade Econômica, introduziu um conjunto de medidas voltadas para a desburocratização e simplificação das atividades empresariais no Brasil, com reflexos diretos nas micro e pequenas empresas. O objetivo é criar um ambiente de […]
A propriedade intelectual abrange um conjunto de direitos conferidos a indivíduos ou empresas pela criação de obras, invenções, marcas e outros elementos intangíveis que constituem valor econômico. No cenário digital atual, as empresas enfrentam desafios substanciais para proteger suas marcas
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, representa um marco regulatório no Brasil para a proteção de dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD
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O conceito de Compliance tem ganhado crescente relevância no Brasil nos últimos anos, especialmente no contexto de uma maior preocupação com a transparência, ética corporativa e combate à corrupção. Derivado do verbo inglês “to comply” (cumprir), o termo refere-se ao
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